Lei proíbe cobrança de cartão para comprar comida e bebida em shows na Paraíba

21/08/2025

Lei proíbe cobrança de cartão para comprar comida e bebida em shows na Paraíba Reuters via BBC A cobrança de cartões para comprar comida e bebida durante shows na Paraíba está proibida, de acordo com lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-PB) nesta quinta-feira (21). A medida é de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT) e já está em vigor. De acordo com o texto da lei, os organizadores de festas, shows de outros eventos festivos não vão poder cobrar qualquer valor para fornecer um cartão que é utilizado por recarga e é possível comprar comidas e bebidas somente a partir dele. 📱 Baixe o app do g1 para ver notícias do PB em tempo real e de graça A medida estabelece ainda que caso os organizadores descumpram a regra, podem sofrer penalidades, como: Advertência por escrito na primeira infração; Multa de 500 Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB) em caso de reincidência. Com base na UFR de R$ 70,80 em agosto deste ano, o valor da multa chega a R$ 35,4 mil. O UFR é uma taxa de referência utilizada para corrigir monetariamente e calcular multas, tributos, taxas e outras obrigações fiscais, como dívidas tributárias. Quem deverá fiscalizar o cumprimento dessas regras são os órgãos de defesa do consumidor, além do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba

FONTE: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2025/08/21/lei-proibe-cobranca-de-cartao-para-comprar-comida-e-bebida-em-shows-na-paraiba.ghtml

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